quinta-feira, 22 de julho de 2010

Proposta de Revisão Constitucional do PSD

Estamos numa legislatura com poderes de revisão constitucional, logo, nada mais natural que o surgimento de propostas de revisão. Porém, na vida, mesmo na vida política, deve pensar-se na oportunidade do que queremos e fazemos. Num estado de crise internacional que afecta particularmente o nosso país, pelos condicionalismos externos e pelas nossas situações internas, a introdução do tema, num ambiente pré eleitoral para a Presidência da República, não constitui dos temas que mais são urgentes discutir.
Creio que Pedro Passos Coelho levantou dúvidas que muita gente sentia, para além da sua postura cordata, de que não se sabe se não é tão mau com Manuela Ferreira Leite pensava ou se não é tão bom como o país precisava de um candidato a Primeiro-Ministro. Quando se tem de esclarecer uma proposta de alteração constitucional, logo depois de enunciada, ou estamos perante uma má proposta ou perante alguém que tem ideias pouco claras ou astuciosas. Foi o que aconteceu sobre "os despedimentos sem justa causa"…
Como já disse em várias ocasiões, as nossas dificuldades constitucionais resultam do medo da concentração de poderes que nos caracteriza e que assomou às políticas desenhadas depois do 25 de Abril. Defendo o Presidencialismo e não o semipresidencialismo que significa semiparlamentarismo e "semigovernismo". Defendo a reunião de mais poderes na entidade que assuma poderes presidenciais e governamentais. Ora o que a proposta de Passos Coelho ou, desde ontem, do PSD defendem é mais poderes presidenciais com redução da estabilidade governativa. O dizer-se que se o PR pode dissolver a Assembleia da República constitui um poder maior do que demitir o Governo e, logo, quem pode o mais pode o menos, não colhe, na minha perspectiva, embora esteja em linha com a preocupação de diluir poderes, que nos caracteriza. O PR pode dissolver a AR, esta pode demitir o Governo por voto maioritário; o PR indigita o PM mas o governo passa com voto da AR e, uns governos "limiano" ou "chantageado pelos deputados da Madeira" podem fazer vida de governação… sem solidez política de que necessitava.
Quando na proposta se reedita o esquema tentado pelo PSD para segurança social, agora para o Serviço Nacional de Saúde, estamos a querer confundir a liberdade dos cidadãos fazerem os seguros privados nas companhias de seguros que quiserem ou a irem tratar-se nos hospitais privados que entenderem, com o dever de desconto para os dois sistemas públicos de segurança e saúde, como garantia de pensões de reforma e de tratamento na doença da generalidade da população portuguesa e residentes que efectuaram os seus descontos e pagaram os devidos impostos. Dizer-se que quem se quiser tratar com o seguro de saúde pessoal (que é um direito) não tem de pagar s sistema público é ignorar que se a Companhia privada falir o cidadão apresenta-se à porta do Hospital público e é tratado. E que se ficasse isento da sua contribuição seria a eleição de um sistema para pobres e outro para ricos. Este o maior regresso civilizacional que mancha a proposta do PSD.

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